Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 202 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5.045 | Lei | 28/10/2025 | lei_5.045.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 30/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_202.2025.pdf |
| parecer atl | Parecer | 29/10/2025 | parecer_projeto_202_2025.pdf |