Acompanhamento de Matéria

Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 78

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°e altera a redação do artigo 113 da Resolução nº 39/1991 (Regimento Interno) e dá outras providências.