Tipo: EM - Emenda

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025 que "Altera a redação do Caput do art. 21, e acrescentam os parágrafos 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 40 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros-MG (LOM) e dá outras providências".