Tipo: REQ - Requerimento

Número: 684

Ano: 2025

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e Montes Claros, atendendo solicitação da categoria da educação, no intuito de garantir a concessão de abono para profissionais da Educação Básica em cumprimento ao disposto na nossa Constituição Federal, em seu artigo 212-A, inciso XI.