Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 206

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição do plantio, replantio, comercialização e cultivo da espécie exótica Azadirachta indica A. Juss. (Nim Indiano) no Município de Montes Claros/MG, e dá outras providências.