Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 211 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS | Anexos | 12/11/2025 | anexos_211.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 18/11/2025 | parecer_projeto_211_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_211.2025.pdf |