Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 224 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 08/12/2025 | parecer_projeto_224_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_224.2025.pdf |