Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 228 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXOS | Anexos | 08/12/2025 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 10/12/2025 | parecer_projeto_228_2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_228.2025.pdf |