Tipo: REQ - Requerimento

Número: 760

Ano: 2025

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, solicitando a redução da carga horária dos Auxiliares de Docência para 30 (trinta) horas semanais; a adequação da carga horária dos professores submetidos ao regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com observância da proporcionalidade em relação aos cargos de 40 (quarenta) horas semanais e a alteração da Lei Complementar nº 115, de 06 de dezembro de 2023 para perimir a migração dos professores 25 (vinte e cinco) horas semanais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e a revisão dos critérios de escolha de turma para o ano letivo de 2026.