Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 5.605, de 21 de Setembro de 2023, para incluir dispositivo legal que desobrigue o Poder Público Municipal de conceder alvará para a realização de eventos no Município de Montes Claros a empresas que não comprovarem capacidade de garantir o cumprimento do que está previsto na aludida lei.