Tipo: REQ - Requerimento

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil no Município de Montes Claros e da outras providências” que segue anexo a este requerimento.