Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Reconhece, no âmbito do município de Montes Claros, os princípios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, estendendo seu reconhecimento às pessoas com doenças ocultas ou invisíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.