Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães, o anteprojeto de Lei que autoriza o Município de Montes Claros a promover o pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.