Tipo: REQ - Requerimento

Número: 43

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhada ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, a proposta de Anteprojeto de Lei que institui o “Fundo de Amparo a ações voltadas para o custeio do bem-estar do Servidor Público Municipal de Montes Claros”.