Tipo: REQ - Requerimento

Número: 47

Ano: 2026

Ementa: Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros/MG, Sr. Guilherme Augusto Guimarães, encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar que institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Municipal "Bueiro Inteligente", como política pública de drenagem urbana sustentável, prevenção de alagamentos, proteção ambiental e inovação tecnológica aplicada à infraestrutura urbana.