Tipo: REQ - Requerimento

Número: 54

Ano: 2026

Ementa: Que seja expedido ofício a Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que “Cria o Programa Rede Municipal Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico e prevenção ao uso de substâncias psicoativas”.