Tipo: REQ - Requerimento

Número: 108

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhada ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, com cópia para Secretaria Municipal de Administração, sra. Celeste Leite Froes, a proposta de Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei Orgânica Municipal para reduzir a jornada de trabalho semanal”.