Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 26/03/2026 | parecer_projeto_lei_53_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_53.2026.pdf |
| Lei 5.963 | Lei | 24/03/2026 | lei_5963.pdf |