Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 30/03/2026 | anexos.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 06/04/2026 | parecer_projeto_lei_58_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_58.2026.pdf |
| Parecer Com. Denominação de Vias e Logradouros Púb | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos | parecer_dvlp_pl_58.2026.pdf |