Tipo: REQ - Requerimento

Número: 130

Ano: 2026

Ementa: Que seja encaminhado o ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para o Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, para a Secretaria Municipal de Administração, Sra. Celeste Leite Froes, e para o Secretário de Saúde, sr. Eduardo Luiz Da Silva, com o anteprojeto que Altera a Lei Complementar Municipal nº 45, para instituir a gratificação por função desempenhada no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), e dá outras providências.