Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 16/04/2026 | parecer_emenda_02_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_emenda_02.2026.pdf |
| Justificativa | Justificativa | 10/04/2026 | justificativa.pdf |