Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 28/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_67.2026.pdf |
| REUNIÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | Parecer | 28/04/2026 | Comissão de Educação | parecer_edu_pl_67.2026.pdf |
| parecer atl | Parecer | 16/04/2026 | parecer_projeto_lei_67_2026.pdf |