Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 14/05/2026 | anexos_pl.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 20/05/2026 | parecer_projeto_lei_83_2026.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 21/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_83.2026.pdf |