Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006, para aperfeiçoar a governança do RPPS municipal, redefinindo a composição e o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal do PREVMOC, e dá outras providências.