Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006, para promover atualização e modernização no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros/MG – PREVMOC e dá outras providências.