Acompanhamento de Matéria

Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026. Altera os artigos 93 e 93-a da Lei Orgânica do Município de Montes Claros – Minas Gerais.