Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 95

Ano: 2021

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros e dá outras providências.