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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 6
Ano: 2022
Ementa: Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros solicitando a viabilidade de adotar as medidas legais para que não seja considerado como licença para tratamento de saúde o afastamento de até 10 dias em decorrência de diagnóstico de COVID-19 do servidor público municipal, a fim de que este período não seja computado naqueles previstos nos artigos 27, IVe 32, V, ambos da Lei 3.174 de 2003, para efeitos de aquisição de progressão e promoção e carreira.
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