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Tipo: PELOM - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número: 2
Ano: 2022
Ementa: PROJETO DE EMENDA Nº 02/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 80 e revoga o parágrafo único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.