Tipo: REQ - Requerimento

Número: 462

Ano: 2022

Ementa: Que seja encaminhado ofício ao prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja criado mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.