Tipo: REQ - Requerimento

Número: 484

Ano: 2022

Ementa: Requeiro à mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário Municipal de Cultura, Sr. João Carlos Rodrigues Oliveira, conjuntamente com a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Sra. Celeste Leite Froes, solicitando a revogação do Processo Nº 760/2022 - Pregão Eletrônico Nº 414/2022 cujo objeto é a contratação de sociedade(s) empresária(s) e/ou unipessoal(is) especializada(s) na prestação de serviços de show pirotécnico, dentro da festividade do Réveillon 2022, a ser realizado na Lagoa do lnterlagos, neste município, uma vez que os itens especificados neste procedimento estão em desacordo com o que determina o art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.302/1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.