Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, atendendo a solicitação da categoria da educação para que ocorra a substituição da Portaria Conjunta SEPLAG /SME, n º. 01, de 16 de agosto de 2019, a fim de estabelecer melhor os limites entre as obrigações e direitos dos professores de cargos fracionados.