Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados - com solicitação para que seja distribuído a todos os gabinetes daquela Casa Legislativa - oficio solicitando aos parlamentares que alterem a lei que exige a inscrição "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) na CNH desses trabalhadores, no sentido de reduzir a idade mínima de 21 anos para a obtenção desse registro para o exercício da atividade remunerada.