Tipo: REQ - Requerimento

Número: 42

Ano: 2023

Ementa: Requer que seja solicitado o reajuste do “Piso salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias”, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022, e a Portaria GM/51 de 29/01/2023 do Ministério da Saúde. Ou seja, de R$1.212,00 para R$1.302,00