Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 14/02/2023 | lei_no_4.867.pdf | |
| Encaminhamento | Anexos | 14/02/2023 | encaminhamento.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 16/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_07_2023.pdf |
| Parecer da ATL | Parecer | 15/02/2023 | LUCIANO BARBOSA BRAGA | parecer_projeto_de_lei_07_2023.pdf |