Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Justificativa | Justificativa | 03/03/2023 | justificativa.pdf | |
parecer atl | Parecer | 08/03/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_14_2023.pdf |
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_14_2023_parecer_leg.pdf |
Parecer da Comissão de Saúde | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Saúde | pl_14_2023_parecer_sau.pdf |