Tipo: REQ - Requerimento

Número: 99

Ano: 2023

Ementa: QUE SEJA ENCAMINHADO AO DR. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 116, INCLUINDO OS INCISOS I E II AO §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3176, DE 23/12/2003, ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), GARANTIDO PARA OS PROFISSIONAIS DOCENTES EM EXERCÍCIO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 ( UM TERÇO) DE FÉRIAS INCIDENTES SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, CONFORME PREVÊ O ESTATUTO.