Tipo: REQ - Requerimento

Número: 109

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Institui a Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares".