Tipo: REQ - Requerimento

Número: 139

Ano: 2023

Ementa: Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando estudo de viabilidade para instalação de porta eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo fiscal, como isenção de ISSQN, para que as unidades da rede particular possam igualmente adotar tal medida.