Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATL | Parecer | 22/04/2021 | Luciano Barbosa Braga | parecer_atl.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao.pdf |
| Justificativa | Justificativa | 19/04/2021 | Manoel Stalin | justificativa.pdf |