Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 31/05/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_67_2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 01/06/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl67.2023.pdf |
| Lei | Anexos | 29/05/2023 | Executivo | anexo_pl_67.pdf |