Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 31/05/2023 | justificativa_69.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 07/06/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_69_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_69_2023.pdf |