Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 15/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_76_2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 14/06/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_76_2023.pdf |