Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 119 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 28/08/2023 | anexos_119.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 04/09/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_119_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_119_2023.pdf |