Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 121 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 29/08/2023 | anexos_121.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 31/08/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl121.2023.pdf |