Tipo: REQ - Requerimento

Número: 387

Ano: 2023

Ementa: Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a adequação da legislação, cuja finalidade é alteração da nomenclatura da Guarda Municipal, para Polícia Municipal, conforme regras legais específicas, em especial a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de n°995/2023 do STF.