Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 134 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Fin., Orç. e Tomada de Contas | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer.cfotc.pl134.2023.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 21/09/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl134.2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 20/09/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_134_2023.pdf |
| LEI 5.532 | Anexos | 14/09/2023 | lei_5.532.pdf | |
| Impacto financeiro e orçamentário | Impacto financeiro e orçamentário | 14/09/2023 | estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf |