Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 19/09/2023 | anexos_136.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 20/09/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_projeto_de_lei_136_2023.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_136_2023.pdf |