Tipo: EM - Emenda

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: Emenda ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei N° 3.694 de 02 de março de 2007 e dá outras providências.