Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 141 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 22/09/2023 | anexos_141.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_leg_pl_141_2023.pdf |
| parecer atl | Parecer | 27/09/2023 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_141_2023.pdf |